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Resumo da Biografia

A Estabilidade Dos Servidores Públicos Pedagogia da Autonomia.

Os crimes de responsabilidade são crimes próprios e que só admitem a participação de servidores públicos ou pessoas em equivalência, contudo, algumas espécies de crime admitem concurso de pessoas, fato em que determina que partícipe seja responsabilizado, como é caso dos crimes de Abuso de autoridade, Peculato Furto e outros.

Não obstante, a Constituição Federal determina expressamente que a investidura em cargos ou empregos públicos somente se dará através de concurso público, não podendo, desta forma, a administração estender a interpretação da norma, para certames apenas com a previsão de vagas em castro de reserva, conforme artigo 37, II da Constituição Federal.

José Afonso da Silva ratifica este posicionamento com as seguintes expressões: "Nos regimes democráticos não existe governante irresponsável ".

Extrai-se deste conceito proposto pelo autor, a compreensão aprovação 360 entrar de que no Estado Democrático de Direito não se admitem desvios de conduta de governantes, autoridades, servidores públicos ou equivalentes sem a devida responsabilização pelos atos ou danos causados.

Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n° 24, dezembro, janeiro, fevereiro, 2011.

Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, tem como meio idôneo de seleção de servidores públicos, concurso público de provas ou de provas e títulos.

Processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, processo administrativo também será meio para que servidor perda seu cargo, mas deve ter seguimento análogo ao processo judicial, assegurando ampla defesa e contraditório nas investigações e decisões.

Todavia, quando candidato se submete a tal procedimento, ele já conhece número de vagas disponíveis ou, pelo menos deveria conhecer, e cria uma expectativa sobre elas.

No Primeiro Capítulo busca-se definir termo Responsabilidade do Servidor Público, demonstrando-se a autonomia existente nas esferas cível, administrativa e criminal, bem como suas peculiaridades.

Irresignados, tais candidatos, a fim de terem seus direitos resguardados, recorrem ao Poder Judiciário, que, por sua vez, tem entendido, majoritariamente, que ao Estado-juiz não cabe imiscuir-se no âmbito do poder discricionário da Administração Pública.

De acordo com Vicente Paulo e Alexandrino "os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal, que poderão ser cometidas no desempenho da função pública e que poderão resultar no impedimento para exercício da função pública ".

A estabilidade pode ser entendida como a qualidade que os servidores públicos estatutários detém de permanecer no cargo, ou seja, no serviço público, depois de cumpridos os requisitos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação específica, principalmente na Lei nº 8.112 de 1990.