Parliamentary amendments and the secret budget: declared purpose and (re)veiled interests
DOI:
https://doi.org/10.23925/1806-9029.v35i1e60829%20Keywords:
Secret budget, Formal justifications, Co-options of parliamentariansAbstract
This work aims to discuss the contradictions between the formal justifications presented for the implementation of the Amendment of the General Rapporteur of the Budget in the legal framework of Brazil and its effective purpose. The following specific objectives were drawn: i) understand the importance of the democratic rule of law and the process of formulating laws in Brazil; ii) detail the institutionalization process of the General Rapporteur's Amendment; and iii) identify the contradictions between the formal justifications and the interests involved in the execution of the rapporteur's amendment and analyze them in light of the theoretical framework studied. It is concluded that the creation of the Budget Rapporteur Amendment, despite its formal justifications, had as its primary purpose the co-option of congressmen to compose the parliamentary base of the government.
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