Finanças públicas no nível local de governo

Maria do Livramento M. Clementino

Resumo


Nos anos recentes (década de 90), tem crescido a necessidade dos governos locais, no sentido de identificar modelos de gestão pública mais articulados às demandas sociais e concebidos sob os conceitos da Reforma do Estado.
A realidade dos municípios no Brasil sofre modifi cações a partir da atual Constituição, em 1988; decorrentes, em parte, do lugar dos municípios no novo padrão de organização federativa, que a Constituição pretende implantar. Essas modifi cações se configuram, principalmente, nas mudanças implantadas na distribuição dos recursos tributários e no processo de descentralização das políticas públicas, que, ao tomarem a direção da municipalização, conferem aos municípios novas responsabilidades políticoadministrativas.

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DOI: https://doi.org/10.1590/9306

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