ÓRGÃOS QUE GARANTEM O QUE PRECONIZA O CDC ESTÃO LONGE DA REALIDADE DOS CONSUMIDORES

Barbara Regina Lopes Costa, Rogério Antonio Gonçalves, Katiuska Lorenzetti Mota

Resumo


Movimentos sociais têm emergido e/ou estão reorganizando-se para amparar a sociedade das consequências do moderno padrão de vida. O consumerismo, tema deste estudo, visa ampliar os poderes e os direitos dos consumidores. Neste sentido, este estudo busca mensurar se os brasileiros, mesmo possuindo uma avançada legislação de defesa do consumidor, tem acesso a órgãos públicos que atuem no sentido de garantir o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a proteção do consumidor é direito fundamental, previsto na Constituição Federal como dever do Estado. A investigação de cunho descritivo buscou identificar e quantificar os órgãos públicos brasileiros que se propõem garantir o que preconiza o CDC no âmbito nacional, por meio de análise de dados/documentos disponíveis inicialmente pela internet, em sites de órgãos públicos, para a construção de dois quadros sínteses que possibilitem a visualização da disponibilidade, distribuição geográfica e da população que possui acesso à órgãos que subjaz os direitos dos consumidores. Ao término fica evidenciado que a autodefesa e o acesso à órgãos que atuam diretamente na garantia à proteção e defesa dos direitos dos consumidores ainda é incipiente, com raras reservas regionais.

Palavras-chave


Consumerismo; CDC - Código de Defesa do Consumidor; Órgãos Públicos; Defesa do Consumidor

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e-ISSN: 2237-4418
ISSN Impresso: 1415-5109

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