Perspectivas e desafios das políticas brasileiras de regulamentação da publicidade infantil

Abstract

O raciocínio aqui desenvolvido tem por premissa a interlocução entre as realidades - históricas, sociais e discursivas - advindas da cultura de consumo e dos discursos publicitários na construção dos significados contemporâneos de infância; e entende que tais representações influenciam o modo de se pensar a relação da criança com os muitos aspectos da comunicação. A partir da validação de um novo marco legal no país (resolução 163 do CONANDA), interessa refletir sobre algumas políticas vigentes de regulamentação da comunicação mercadológica que dialoga com a criança, confrontando-as com o reconhecimento legal do ser humano infantil como um sujeito de direitos em processo de desenvolvimento.