Fundo Nacional do Idoso: um instrumento de fortalecimento dos Conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

Alexandre de Oliveira Alcântara, Karla Cristina Giacomin

Resumo


O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros.

Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.

Palavras-chave


Direitos; Fundo Especial; Idoso.

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DOI: https://doi.org/10.23925/2176-901X.2013v16i1p143-166

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