National Fund of the Elderly: a tool for strengthening of Councils and guarantee of rights of the elderly

Authors

  • Alexandre de Oliveira Alcântara Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).
  • Karla Cristina Giacomin Centro de Pesquisas René Rachou (CPqRR), Fundação Oswaldo Cruz; membro do Núcleo de Estudos em Saúde Pública e Envelhecimento (CPqRR/UFMG), representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia no CNDI e presidente do CNDI (2010-2012).

DOI:

https://doi.org/10.23925/2176-901X.2013v16i1p143-166

Keywords:

Rights, Special Fund, Elderly.

Abstract

The National Fund for the Elderly, established by Federal Law No. 12,213, is under the jurisdiction of the National Council on the Rights of the Elderly - CNDI, which should set the criteria for its use in resolution, used as benchmark for the Funds Municipal, District and State. This article reports the experience and aims to record and disclose how was the inaugural managing this Fund which is a potential tool for strengthening the Councils and guarantee of the rights of Brazilians older people.

Keywords: Rights; Special Fund; Elderly.

Author Biographies

Alexandre de Oliveira Alcântara, Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).

Alexandre de Oliveira Alcântara - Promotor de Justiça e gerontólogo, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Mestre em Filosofia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).

E-mail: alexandre-alcantara@uol.com.br

Karla Cristina Giacomin, Centro de Pesquisas René Rachou (CPqRR), Fundação Oswaldo Cruz; membro do Núcleo de Estudos em Saúde Pública e Envelhecimento (CPqRR/UFMG), representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia no CNDI e presidente do CNDI (2010-2012).

Karla Cristina Giacomin - Médica geriatra; Doutora em Ciências da Saúde pelo Centro de Pesquisas René Rachou (CPqRR), Fundação Oswaldo Cruz; membro do Núcleo de Estudos em Saúde Pública e Envelhecimento (CPqRR/UFMG), representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia no CNDI  e presidente do CNDI (2010-2012).

E-mail: kcgiacomin@hotmail.com

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Published

2013-03-30

How to Cite

Alcântara, A. de O., & Giacomin, K. C. (2013). National Fund of the Elderly: a tool for strengthening of Councils and guarantee of rights of the elderly. Revista Kairós-Gerontologia, 16(1), 143–166. https://doi.org/10.23925/2176-901X.2013v16i1p143-166

Issue

Vol. 16 No. 1 (2013)

Section

Papers

License

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