Reconhecimento da dignidade da pessoa humana furto de energia elétrica e água, estado de necessidade resenha da apelação criminal N.º 0003175-43.2009.8.26.0145
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v0i1.50540Palavras-chave:
Direito processual penal, Processo penal, Direito constitucional, Dignidade da pessoa humana, Direito penal, Excludentes de ilicitude, Estado de necessidadeResumo
FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, ESTADO DE NECESSIDADE E RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
RESENHA DA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003175-43.2009.8.26.0145
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Publicado
2020-11-06
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Seção
Resenhas
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Revista DD&EM - ISSN 2675-7648