O Direito no contexto do autoritarismo em perspectiva comparada: o caso do Brasil e da Argentina

Cleuber Castro de Souza

doi:10.23925/ddem.v.1.n.13.68704

Authors

Cleuber Castro de Souza Universidade de Brasília - UNB, Brasília, DF https://orcid.org/0000-0001-7185-2663

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.13.68704

Keywords:

Judicial System, Authoritarianism, Legitimacy, Legality, Comparative Law

Abstract

This article was researched in the field of the study of the Philosophy of Law and has as its aim discussing the importance and significance of the use and application of the law by the Judicial System that fulfills key political roles in contemporary State. The article follows the methodological orientation of comparative study. The focus of the analysis aims at the authoritarian regimes of the 60s and 70s, both in Brazil and in Argentina, countries which preserved the regular operation of the institutions within the Legal System, especially the superior public offices of interpretation of the law, the Supreme Federal Court (Brazil) and the Supreme Court of Justice of the Nation (Argentina). The results in the article in its final considerations reveals the existence of elements of political action in common between both authoritarian regimes in Brazil and Argentina. Yet another relevant aspect is the fact that both military dictatorships in these countries with their respective authoritarian regimes sought to legitimize themselves through the Legal System.

Author Biography

Cleuber Castro de Souza, Universidade de Brasília - UNB, Brasília, DF

PhD in Social Sciences (Politics) from the University of Brasília/UnB. Master in Political Science from the American University/USA. Graduated in Law from the Catholic University of Brasília - UCB. He was a professor at the Catholic University of Brasília - UCB. He is currently a researcher and member of the editorial board of the School of Judicial Training of the Court of Justice of the Federal District and Territories - TJDFT.

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