Validade das Cartas Patentes dos Oficiais Temporários das Forças Armadas, injuridicidades do Art. 2º, Parágrafo Único, II, do Decreto Nº 12.375, de 5 de fevereiro de 2025

Autores

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.14.72401

Palavras-chave:

Direito Constitucional, Princípio da legalidade, Faculdade regulamentar, Afronta aos arts. 84, IV e 142, § 3º, I, VI e VII, CF, Desconsideração dos arts. 19, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.821/1972, e 16, caput e § 1º, da Lei nº 6.880/1980

Resumo

O art. 2º, parágrafo único, II, do Decreto nº 12.375/2025, ao estatuir que as cartas patentes dos oficiais temporários das Forças Armadas somente são devidas “enquanto permanecerem em serviço ativo”, é, a um tempo, inconstitucional, por ir além da faculdade regulamentar (cf. art. 84, IV, da CF) e colidir com o disposto no art. 142, § 3º, I, VI e VII, da Carta Magna e, ilegal, porque afronta o art. 19, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.821/1972, e o art. 16, caput e § 1º, da Lei nº 6.880/1980.

Biografia do Autor

Roque Antonio Carrazza, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP

Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Titular da Cadeira de Direito Tributário da sua Faculdade de Direito. Advogado e Consultor Tributário. Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito Tributário pela PUC-SP. Titular da Cadeira de Direito Tributário da PUC-SP. Chefe do Departamento das Relações Tributárias, Econômicas e Comerciais da PUC-SP. Ex-Presidente da Academia Paulista de Direito – Autor de diversas obras.

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Publicado

2025-08-30

Como Citar

Carrazza, R. A. (2025). Validade das Cartas Patentes dos Oficiais Temporários das Forças Armadas, injuridicidades do Art. 2º, Parágrafo Único, II, do Decreto Nº 12.375, de 5 de fevereiro de 2025. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(14), 03–20. https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.14.72401

Edição

v. 2 n. 14 (2025): Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno

Seção

Artigos Especiais

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