e-ISSN 2675-7648
Meira, Carlos Miguel de, GP Regimes e Tutelas da UNISANTOS, Santos, SP, Brasil, Brasil
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Direitos Democráticos & Estado Moderno v. 3 n. 6 (2022): Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno - Artigos Científicos
A (In) constitucionalidade da norma municipal de iniciativa parlamentar sobre políticas públicas destinadas à população em situação de rua
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