A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA E O PAPEL DO ADVOGADO NAS QUESTÕES DE PRO BONO

Italo Schelive Correia; Leandro Couto Carvalho; Deivison de Castro Rodrigues

doi:10.23925/ddem.v0i1.49912

Authors

Italo Schelive Correia Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, Palmas, Tocantins http://orcid.org/0000-0002-7858-4531
Leandro Couto Carvalho Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Palmas, Tocantins
Deivison de Castro Rodrigues Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Palmas, Tocantis

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v0i1.49912

Keywords:

Full and free legal assistance, Lawer, pro bono issues

Abstract

The judicial response to the resolution of conflicts is the most expressive means to resolve conflicts. Access to the Judiciary is a constitutional guarantee and it can also be exercised by needy people, through the Public Defender's Office, of acting in their own name, under the terms of the Special Courts law, but also through a private lawyer such as pro bono, which is the private lawyer who acts for free. The study aimed to research and discourse on the importance of Full and Free Justice to the underprivileged in the form of the Law, to identify the fundamental role of the Public Defender in assisting the neediest, as well as the Role of lawyers when there was no Defender whose importance continues until nowadays, because even with the advent of the creation of Public Defenders, the lawyer has the right to provide free legal assistance in pro bono cases, which is the focus of the study. The study was developed through a deductive method, based on exploratory bibliographic research in legislation, books and public data. Among the main considerations, it was noted the importance of free and full legal assistance for the legal defense of the most needy and also the importance and the role of the private lawyer in pro bono practice. The importance of the work of the Public Defender's Office and the possibility of the jurisdiction acting in his own name, under the terms of Law 9,099 / 95, were also demonstrated.

Author Biographies

Italo Schelive Correia, Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, Palmas, Tocantins

Professor and researcher in the Law course at the State University (Unitins), Câmpus Dianópolis / TO, member of the Ethics Committee on Research with Human Beings (CEP), leader of the Law Studies and Research Group (GEPD) at the same institution and coordinator University Laboratory of Regional Environmental Assistance (LUARA / Unitins). Graduated in Law from Centro Universitário Católica do Tocantins (UniCatólica). Specialist in Teaching in Higher Education at the Centro Universitário Claretiano (UniClaretiano), Câmpus Batatais. Master in Geography from the Federal University of Tocantins (UFT). italo.sc@unitins.br

Leandro Couto Carvalho, Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Palmas, Tocantins

Lawyer. Bachelor of Laws from the State University of Tocantins (UNITINS). e-mail: adv.l2c@yahoo.com.

Deivison de Castro Rodrigues, Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Palmas, Tocantis

Professor of the Law course at the State University of Tocantins (Unitins), Câmpus Dianópolis. Master's student in Regional Development at the University of Taubaté - SP, e-mail: profdeivison.adv@gmail.com.

References

AZEVEDO, Walquer Mendes de. A justiça gratuita, a assistência judiciária, a diferença entre assistência judiciária e a justiça gratuita, e a assistência jurídica integral e gratuita. Disponível em: < http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/50500/honorarios-advocaticios. > Acesso em 07 de outubro de 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2019.

BRASIL. Lei Nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm. Acesso em 26 de maio de 2019.

BRASIL. LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869impressao.htm. Acesso em 12 de setembro de 2019.

BRASIL. Lei Nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm > Acesso em: 13 de março de 2019.

BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em 02 de setembro de 2019.

BRASIL. LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em 02 de setembro de 2019.

BRASIL. LEI No 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em 02 de setembro de 2019.

BRASIL. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CRFB/88, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em 02 de setembro de 2019.

BRASIL. Lei nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045> Acesso em: 26 de maio de 2019.

BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em 02 de setembro de 2019.

DANTAS, Alexandre Fernandes. Acesso à Justiça e assistência jurídica gratuita no Brasil. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_ leitura&artigo_id=9146>. Acesso em 08 de fevereiro de 2019.

GIANNAKOS, Angelo Maraninchi. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre (RS): Livraria do Advogado, 2008.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo (SP): Saraiva 2013.

LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado / Renato Brasileiro de Lima – 2 ed. rev. e atual. – Salvador : Juspodivm, 2017.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves – 2 ed. rev. e atual. – Salvador : Juspodivm, 2017.

PROVIMENTO Nº 11/2019/CGJUS/TO - Institui a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Disponível em:< http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1815>. Acessado em 07 de outubro de 2019.

RESOLUÇÃO N. 02/2015 – Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Disponível em:< https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=2ahUKEwjF6NzS54rlAhVZDrkGHc5dAJgQFjAAegQIABAC&url=https%3A%2F%2Fwww.oab.org.br%2Farquivos%2Fresolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf&usg=AOvVaw2VsKVp2PWWUDkrMNjQBD4j >. Acessado em 07 de outubro de 2019.

Resolução-CSDP nº 170, de 01 de março de 2018. Dispõe sobre parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita, bem como sobre os casos de denegação da providência pelo membro, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Disponível em:< http://site.defensoria.to.def.br/media/download/aaff4d443bc9287cf247bff162c6ef76.pdf>. Acessado em 07 de outubro de 2019.

ROCHA, Alexandre Lobão, A Garantia Fundamental de acesso do Necessitado à Justiça. Artigo publicado em 2004. Disponível em:< https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176413>. Acessado em 24/06/2019.

WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. 500 Anos de Assistência Judiciária No Brasil. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67467/70077. Acesso em 01 de maio de 2019.