The limits of the conciliator's action in the civil process: a critical analysis from the Modern Democratic State perspective
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v0i2.50449Keywords:
procedural conciliation, limits of the conciliator, consensual solution, constitutional principle of access to Jurisdiction, reasonable length of process, fraternityAbstract
The objective of this article is to describe and analyze in a critical-scientific way the limits of the conciliator's performance in the modern civil process in the light of the 2015 CPC, which prioritizes in a preponderant way the consensual solution of the conflicts, in the mold of art. 3, paragraph 3 of said diploma. In order to do so, it will address the history, principles and advantages of the consensual composition of litigation, demonstrating the relevance of the role of the conciliator in this sense, in the light of the consolidation of a democratic state where rights of the citizens are more quickly fulfilled, while being subject to material and procedural normative limits. In this purpose, will be adopted the scientific inductive methods, as well as the dialectical.
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