RESPONSABILIDADE NO DESCARTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA PREVENÇÃO DO COVID-19 PELAS EMPRESAS

Élcio Nacur Rezende; Victor Vartulli Cordeiro e Silva; Lorena Dolabela Marques

doi:10.23925/2675-7648.2020n1p17-36

Authors

Élcio Nacur Rezende Escola Superior Dom Helder Câmara, Dom Helder, Belo Horizonte, MG http://orcid.org/0000-0002-2369-8945
Victor Vartulli Cordeiro e Silva Escola Superior Dom Helder Câmara, Dom Helder, Belo Horizonte, MG http://orcid.org/0000-0003-3022-6484
Lorena Dolabela Marques Escola Superior Dom Helder Câmara, Dom Helder, Belo Horizonte, MG http://orcid.org/0000-0003-2957-318X

DOI:

https://doi.org/10.23925/2675-7648.2020n1p17-36

Keywords:

Hospital discharge, COVID-19, Civil responsibility, Supply of PPE's, Environmental damage

Abstract

The present article deals with the responsibility in the disposal of IPE's in the prevention of COVID-19 by the Brazilian companies, the problem worked on in this article aims to clarify if the companies are liable for the incorrect disposal of these IPE's, for this the article will treat the importance of the correct disposal, establishing the hospital disposal as a parameter, it will also analyze the obligation of supplying IPE's and finally it will analyze the civil liability. The article is developed through an analytical-descriptive methodology, based on relevant norms and legal doctrines.

Author Biographies

Élcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara, Dom Helder, Belo Horizonte, MG

Master, Doctor of Law from the Pontifical Catholic University of Minas Gerais and Post-Doctor of Law from the University of Messina / Italy. Professor of the Law Graduate Program at Escola Superior Dom Helder Câmara. (Dom Helder Câmara Superior School)

Victor Vartulli Cordeiro e Silva, Escola Superior Dom Helder Câmara, Dom Helder, Belo Horizonte, MG

Doctoral student and Master of Laws at Escola Superior Dom Helder Câmara, specialist in Legal Regime of Mineral Resources at Faculdade Milton Campos. Researcher at the Civil Liability Research Group for Damage to the Environment, Professor at the Faculty of Law of Conselheiro Lafaiete.

Lorena Dolabela Marques, Escola Superior Dom Helder Câmara, Dom Helder, Belo Horizonte, MG

Master's student in Environmental Law at Escola Superior Dom Helder Câmara; Post-graduate student in Procedural Law at PUC Minas. Lawyer.

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