Minimization and proportionality in data collecion

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.56636

Keywords:

data, proportionality, protection, impact analysis

Abstract

The article deals with the application of the principle of proportionality in the LGPD, analyzing its use in several legal institutes created by the LGPD, its impact on data minimization, its conservation over time, passing through the requirement of adequacy and need for data handled by the controller. The data may only be used, as a rule, during the period not exceeding that necessary to meet its purpose. Although the law does not establish the concept of duration in its text, it should be based on the principle of proportionality, based on an intrinsic criterion defining the needs attributed to the treatment, but also considering the extrinsic criteria resulting from legal norms. The processing of sensitive data is, of course, also governed by proportionality, as they are liable to create serious risks for its owners. Finally, proportionality is also present when the law requires the “impact analysis” of certain data processing, either in the face of the relevant social implications they represent, or using automated processing which, in itself, brings the danger of creating false and biased “profiles” of the holder. The research method used was qualitative, with bibliographic and jurisprudence research as a specific methodology.

Author Biography

Luiz Carlos Buchain, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Programa de Pós-Graduação

He holds a degree in Legal and Social Sciences from the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (1986), a master’s degree in CIVIL LAW from the Federal University of Rio Grande do Sul (1996) and a PhD in ECONOMIC LAW from the Federal University of Rio Grande do Sul (2005). ). He is currently adjunct professor II at the Federal University of Rio Grande do Sul and attorney-BUCHAIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. working mainly in the areas of civil and business law, administrative law and economic law

References

BARROS, Bruno M. Correa de.; BARROS, Clarissa T. Lovatto; OLIVEIRA, Rafael Santos de. O direito à privacidade: uma reflexão acerca do anteprojeto de proteção de dados pessoais. Revista Videre, Dourados, MS, v.9, n.17. 1º semestre de 2017.

BASTOS, Elisio; ESTEVES, Vitoria B. Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno. Faculdade de Direito da PUC-SP. DD&EM nº 03, p. 216-240, jul-dez. 2021.

BRANCHER, Paulo Marques Rodrigues; BEPPU, Ana Claudia. Proteção de dados no Brasil. Uma nova visão a partir da lei nº 13.709/2018. Belo Horizonte: Forum, 2019.

CRAVO, Daniela Copetti. Direito a Portabilidade de Dados. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2018.

CUEVA, Ricardo Villas Bôas. A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil. Revista de Direito Civil Contemporâneo. Vol. 13/2017, p. 59-67. Out-Dez 2017.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar. 2006.

FRAZÃO, Ana. Tratamento de dados pessoas sensíveis. 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-o-tratamento-dos-dados-pessoais-sensiveis-26092018. Acesso em 02/06/2022.

FREDES, Andrei; BORGES, Mariana. Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno. Faculdade de Direito da PUC-SP. DD&EM nº 02, p.181-195, Jan-Jun.2021.

MASSO, Fabiano Del; ABRUSIO, Juliana; FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio. Marco civil da internet. Lei 12.965/14. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. 2014.

MACHADO, Jorge; BIONI, Bruno Ricardo. A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: Um estudo de caso no “Nota Fiscal paulista”. LIINC em Revista, Rio de Janeiro, v. 12, n.2, p.350-364, novembro de 2016. http://www.oboct.br/liinc.

MARQUES, Claudia Lima; et al., Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Ed. RT, 2008.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2006.

MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Vitor Rozatti. Direito Digital. São Paulo: RT, 2019.

MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MIRAGEM, Bruno. A lei gral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor. Revista dos Tribunais on-line, São Paulo: vol. 1009/2019.

OPICE BLUM, Renato; MALDONADO, Viviane Nobrega. Comentário ao GDPR. São Paulo: RT, 2018.

OPICE BLUM, Renato; MALDONADO, Viviane Nobrega. LGPD Lei Geral de Proteção de Dados. Comentário. Ed. RT, SP-SP, 2019.

RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro, Renovar. 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional, 3ª ed, p. 400. Ed. RT. SP-SP, 2013.

TEPEDINO, Gustavo. A tutela da personalidade no ordenamento civil - constitucional brasileiro. 2004, Renovar.

TEPEDINO, Gustavo; FRAZAO, Ana e OLIVA, Milena Donato. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: https://www.academia.edu/31740015/A_tutela_da_personalidade_no_ordenamento_civil-constitucional_brasileiro. Acesso em 02/06/2022.

Published

2022-09-21