The principle of the dignity of the human person as the foundation of the recognition of sexual identity as a right of personality: ADPF analysis 527
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.57501Keywords:
Human dignity, Personality rights, Transsexual persons, ADPF 527Abstract
The objective of this study was to analyze the principle of human dignity being materialized through personality rights applied to the transsexual choice to opt for incarceration in the prison facility of the gender that provides greater security for physical and psychological integrity. For that, the theoretical-bibliographic method was used, analyzing constant doctrine in books, articles and legal publications, as well as the jurisprudential study. Legal texts on the subject were also visited. In the end, it was concluded that the Government must guarantee minimum conditions to ensure the preservation of the personality rights of transsexual people.
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