O Acesso à Justiça na Constituição Federal Brasileira de 1988

Júlia Teixeira  Portolese

doi:10.23925/ddem.v.3.n.6.59904

Authors

Júlia Teixeira Portolese Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Pós-Graduação https://orcid.org/0000-0001-6363-0112

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.6.59904

Keywords:

Human rights, Social rights, Judicialization of conflicts, Access to justice, Democracy

Abstract

The present article purpose is substantiate the pressing need on democratic societies for an existence of public institutions such as Public Defender's and Prosecutor´s Office that intend to affirm their role in realizing the ideals of social justice inherent to the democratic system. It starts from multidisciplinary concept regarding to the term poverty, which culminates in the characterization from deprivation of rights and, therefore, as one of the causes of social exclusion, based on human rights precepts and their lack of effectiveness in growing societies. Subsequently, based on the human right of access to justice, the indispensability of public institutions on fulfillment of procedural representation in relation to the less favored and vulnerable social groups are going to be outlined. Also, it is intended to know and explore possibilities implementations` of public policy benefits social inclusion of marginalized members` society by broadening the ways of resolving conflicts as well as demonstrates that this Power, through its institutions realize the individual or collective human and fundamental citizen rights` guaranteed in the Brazilian Constitution of 1988. The principle of access to justice and Constitutional Amendment 45/2004, which introduced changes in the Brazilian judicial system, they serve as a mechanism and support to implement public policies for access to justice by way of the Judiciary Power. This study will use the deductive method to explore bibliographic research from laws, norms, doctrines, jurisprudence and published data related to the subject, in order to analyze the importance of Access to Justice in a democratic society construction.

Author Biography

Júlia Teixeira Portolese, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Pós-Graduação

Doctorate in Constitutional Law (in progress) from PUC/SP, Master in Constitutional Law from PUC-SP, Specialist in Contractual Law from PUC-SP, Graduated in International Relations from PUC-SP and Law from FAAP-SP. Professional Experience in a multinational (ALLIANZ), Deloitte, law firms (Ramacciotti Advogados; Trench, Rossi and Watanabe Advogados; Goulart and Colepicolo Advogados), public bodies (Special Civil Court - FAAP, Public Defender of the Union of São Paulo, Regional Forums Pinheiros and Butantã and PUC-SP and FAEL/PR Law Schools. Practice in the areas of Civil, Consumer, Health, Contracts, Criminal, Criminal Procedure, Business, Investigation and Compliance, Education and Research in Constitutional Law. Courses, lectures, congresses and examination boards for masters/doctorates in different areas of Law and International Relations Courses in Spanish (Yázigi Internexus), English (Centro Britânico) and Italian (Instituto de Cultura Italiana de São Paulo). PUC-SP and Italian by USP and PUC/SP. Computer Courses (Office Package and Internet Explorer); Training of Mediators and Conciliators at Escola Paulista de Magistratura, with an internship in Family and Civil Conciliation and Mediation.

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