Time no law - objective good faith and the theory of proper acts - suppressio and surrectio
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.12.68160Keywords:
Constitutional Law, Civil right, Objective good faith, Legal securityAbstract
This article analyzes the effects of time in Law with its reflections on legal business relations from the perspective and performance of two legal institutes, supressio and surrectio, arising from the legal principle of objective good faith, aims to create, modify and also extinguish subjective and direct postetative rights, with the present research being elaborated by the fully bibliographic method of analysis of specialized doctrine, as well as the legislation applicable to institutes, whose general objective was to carry out an analysis of the effects of the passage of time in business relations, and with objectives specific in the analysis of the institutes of supressio and surrectio, within this context, tracing their conceptualization, differentiation and application to legal relations, concluding that such legal instruments, as well as other institutes of material and procedural law, such as prescription, decadence and estoppel, supressio and surrectio have a far-reaching role. tion of stabilization of legal and social relations and, as well as, of social pacification, the purpose for which the Law exists.
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