O desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão por inadimplemento do usuário como critério objetivo e legitimador da interrupção do serviço público à luz dos princípios do Estado Constitucional de Direito

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v0i2.53486

Palabras clave:

Direito, Serviço Público, Princípio da Continuidade, Interrupção, Inadimplemento do usuário

Resumen

A presente tese de doutoramento foi divida em três partes: Parte I – Serviço Público; Parte II – Continuidade do Serviço Público; e, Parte III –  Critério Legitimador da Interrupção do Serviço Público. Na parte inicial, abordamos os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do instituto serviço público e trouxemos as principais definições trazidas pela doutrina administrativista, além da nossa proposta de conceituação. Demonstramos ainda o regime jurídico de direito público e a importância da Escola Francesa de Direito para a construção da noção de serviço público. Na segunda parte desta tese entraremos no enfrentamento de um ponto de extrema relevância, o princípio da continuidade do serviço público. Para tanto, abordamos as noções de consumidor e de usuário do serviço público, bem como as diferenças principais entre tarifas e taxas no tocante à espécie de contraprestação pecuniária remuneratória dos serviços públicos. Traremos à colação a visão da doutrina nacional contemporânea sobre a possibilidade ou não da interrupção do serviço público em razão do inadimplemento do usuário, bem como a posição dominante e as exceções na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte derradeira desta tese será elaborada com o intuito de construir aquilo que defendemos como sendo um critério objetivo e legitimador da interrupção do serviço público em razão do inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, conforme determina a Lei Geral de Concessões e Permissões dos Serviços Públicos e à luz dos Princípios Constitucionais do Estado Democrático de Direito.

 

 

Biografía del autor/a

Fabrício Bolzan de Almeida, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP

Professor dos cursos preparatórios para concurso público nas disciplinas de Direito Administrativo e Direito do Consumidor da Rede de Ensino Telepresencial Luiz Flávio Gomes (LFG), CPJUR, Meu Curso e Estratégia. Professor da Pós-graduação da Escola Paulista de Direito-EPD. Professor da Pós-graduação da PUC-SP COGEAE em Direito Administrativo. Professor da Pós-graduação da Escola Paulista de Direito ESA/OAB-SP. Especialista em Direito do Consumidor, Direito Ambiental e Processos Coletivos pela ESA/OAB-SP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Constitucional pela PUC-SP, sob orientação do Prof. Dr. André Ramos Tavares. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, sob orientação do Prof. Dr. Vidal Serrano Nunes Jr. Advogado militante nas áreas consultiva e contenciosa e Sócio fundador do Escritório de Advocacia "Bolzan de Almeida e Franzin Hüneke Advogados". Ex-Procurador efetivo do Município de Mauá/SP.

Publicado

2021-06-30