Reajuste anual del salario mínimo para los docentes y los límites del federalismo cooperativo en la sostenibilidad de las entidades subnacionales.
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.n17.73550Palabras clave:
Salario mínimo para docentes, Federalismo cooperativo, Fundeb (Fondo Nacional para el Desarrollo de la Educación Básica), Judicialización, Reconocimiento al profesoradoResumen
Este artículo analiza el ajuste anual del piso salarial docente a la luz de los límites del federalismo cooperativo, considerando la nueva estructura de financiamiento educativo establecida por la Enmienda Constitucional nº 108/2020 y reglamentada por la Ley nº 14.113/2020. La valoración de los docentes, consagrada como un derecho fundamental por la Constitución Federal, enfrenta tensiones en el contexto federativo, en particular en relación con la capacidad financiera de las entidades subnacionales. La investigación utiliza un enfoque cualitativo con análisis bibliográfico, normativo y jurisprudencial para examinar los efectos de la política de salario mínimo en la autonomía municipal, la judicialización involucrada y el impacto de la Instrucción Normativa STN nº 8/2025 en la ejecución presupuestaria. Por lo tanto, se evidencian los conflictos federativos derivados de la implementación del ajuste anual, destacando la necesidad de un equilibrio entre la política nacional de valorización de la enseñanza y la sostenibilidad financiera de las entidades federativas. Se concluye que la estructura normativa actual impone importantes desafíos a la cooperación federativa y la gestión presupuestaria local, requiriendo una revisión de los mecanismos de coordinación entre niveles de gobierno.
Citas
ABRUCIO, Fernando Luiz. Coordenação federativa em educação: a experiência do Fundeb. São Paulo: Política educacional: debates e desafios, 2010.
ARRETCHE, Marta. Federalismo e políticas sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 19, n. 54, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12 mar. 2025a.
BRASIL. Decreto Legislativo no 186, de 2008. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm>. Acesso em: 1 jun. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional no 108/2020. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm>. Acesso em: 22 abr. 2025a.
BRASIL, Confederação Nacional das Associações de Moradores. Piso Salarial: Estado e professores fecham acordo de R$ 403 milhões mediado pelo Núcleo de Ações Coletivas do TJRN. Disponível em: <https://www.conam.com.br/>. Acesso em: 25 abr. 2025a.
BRASIL, Confederação Nacional de Municípios. Estudo Crise dos Municípios: Análise Financeira 2023. Disponível em: <https://www.cnm.org.br>. Acesso em: 25 abr. 2025.
BRASIL, Congresso Nacional. Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm>. Acesso em: 31 maio. 2025b.
BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. DATAJUD. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/>. Acesso em: 19 ago. 2025a.
BRASIL, Constituição da República Federativa do. Constituição. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 24 ago. 2025b.
BRASIL, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Relatórios Municipais – SIOPE. Disponível em: <https://www.fnde.gov.br/siope/relatoriosMunicipais.jsp>. Acesso em: 25 abr. 2025b.
BRASIL, Ranking. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil: Perfil Municipal de São Mateus (ES). Disponível em: . Acesso em: 25 abr. 2025.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Tema 1.130 da Repercussão Geral. Brasília, DF, 2021. . Acesso em: 27 fev. 2025
BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Município de Poços de Caldas é condenado a pagar diferenças salariais a professora com base no piso nacional do magistério. Disponível em: <https://portal.trt3.jus.br>. Acesso em: 25 abr. 2025b.
BRASIL, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. Relação final de municípios habilitados ao VAAT para o ano de 2025. Disponível em: <https://undime.org.br/>. Acesso em: 25 abr. 2025c.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2003.
CNTE, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Pelo menos 700 prefeituras do país não pagam o piso nacional do magistério. Disponível em: <https://cnte.org.br/>. Acesso em: 25 abr. 2025.
CURY, Carlos Roberto Jamil. O Fundeb permanente: avanços e desafios da nova modelagem. Educação & Sociedade, v. 42, n. 1, 2021.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2022.
DUARTE, Rodrigo Gonçalves; PASSONE, Eric Ferdinando Kanai; DUARTE, Leonardo Felipe Gonçalves. A adesão dos professores na implementação do Programa Aprendizagem na Idade Certa no Cariri Cearense. Revista Linguagens, Educação e Sociedade, v. 29, n. 59, 2024.
FARIA, Carlos Aurélio Pletsch de. Educação e federalismo: tensões e pactuações no contexto do piso nacional do magistério. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, v. 36, n. 2, 2020.
MONTGOMERY, Douglas C.; RUNGER, George C. Estatística aplicada e probabilidade para engenheiros. Rio de Janeiro: LTC, 2012.
OLIVEIRA, Dalila Andrade. Carreira docente e valorização do magistério: condições de trabalho e saúde dos professores. Perspectiva, v. 22, n. 2, p. 345–368, 2004.
OLIVEIRA, João Ferreira de. Política educacional e federalismo no Brasil: desafios e contradições da cooperação federativa. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, v. 37, n. 2, 2021a.
OLIVEIRA, Romualdo Portela de. Fundeb permanente: avanços, limites e disputas. Cadernos de Pesquisa, v. 51, n. 179, 2021b.
OLIVEIRA, T.; SANTOS, R. O impacto econômico da digitalização dos processos judiciais no Brasil. Revista Gestão Pública e Desenvolvimento, v. 11, n. 1, 2020.
PINTO, José Marcelino de Rezende. O piso salarial do magistério e a ADI 4167: desafios da valorização docente no Brasil. Educação & Sociedade, v. 35, n. 125, 2013.
SILVA, Aline Russo da et al. A educação das pessoas com deficiência: desafios, perspectivas e possibilidades. [S.l.]: Pimenta Cultural, 2022.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2019.
SOARES, José Marcelino de Rezende. Valorização docente no contexto do novo Fundeb: desafios e possibilidades. Revista Retratos da Escola, v. 14, n. 34, 2020.
SOARES, José Marcelino de Rezende. Piso salarial do magistério e Fundeb permanente: desafios de compatibilização normativa e fiscal. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, v. 38, n. 1, 2022.
SOUZA, Celina. Governos locais e gestão de políticas sociais universais: entre a cooperação e o conflito. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 21, n. 60, 2006.
SOUZA, Celina. Política pública e federalismo no Brasil: estratégias e desafios da coordenação intergovernamental. São Paulo: Unesp, 2020.
TEIXEIRA, Eliara Cristina Nogueira da Silva; NUNES, Cláudio Pinto. Os sentidos atribuídos ao piso salarial nacional como política pública de valorização docente. Revista Tempos e Espaços em Educação, v. 12, n. 29, 2019.
TRIOLA, Mario F. Introdução à estatística. São Paulo: LTC, 2015.
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