Os fins justificam os meios?
os limites constitucionais às cotas por orientação sexual e identidade de gênero
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.n17.74725Palabras clave:
acción afirmativa, igualdad material, orientación sexual, identidad de género, proporcionalidadResumen
Este artículo analiza la constitucionalidad de las políticas de acción afirmativa basadas en la orientación sexual y la identidad de género dentro del ordenamiento jurídico brasileño. Partiendo del marco paradigmático de la Constitución Federal de 1988 y la consolidación de la igualdad material, el estudio problematiza la transposición automática de la ratio decidendi establecida por la Suprema Corte Federal en la ADPF 186 —que validó las cuotas raciales en la educación superior— al ámbito de la diversidad sexual y de género. Argumenta que, si bien el propósito inclusivo de estas políticas es constitucionalmente legítimo, los medios adoptados resultan inadecuados y potencialmente inconstitucionales. A diferencia del criterio racial, socialmente identificable por marcadores fenotípicos, la orientación sexual y la identidad de género pertenecen al ámbito de la intimidad y la autodeterminación personal, y no están sujetas a verificación estatal sin vulnerar derechos fundamentales. Metodológicamente, el trabajo adopta un enfoque teórico-dogmático, con análisis jurisprudencial, aplicación de la teoría de los derechos fundamentales y la proporcionalidad, así como diálogo con la filosofía política y el derecho internacional de los derechos humanos. Se concluye que las políticas de acción afirmativa que condicionan el acceso a los bienes públicos a la divulgación o validación administrativa de aspectos íntimos de la identidad son desproporcionadas y violan la dignidad humana, la protección de datos personales y la autodeterminación informativa, y por lo tanto son incompatibles con la Constitución.
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