Processo estrutural no direito brasileiro: origem, conceito e função

Rafael Lazzarotto Simioni; Milene Regina Anadao Sati

doi:10.23925/ddem.v.2.n.14.68610

Authors

Rafael Lazzarotto Simioni Faculdade de Direito Sul de Minas, Pouso Alegre, MG https://orcid.org/0000-0002-8484-4491
Milene Regina Anadao Sati PPGD/ FDSM https://orcid.org/0009-0002-0065-4293

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.14.68610

Keywords:

Structural Process, Structural Litigation, Legitimacy of the Decision, Fundamental Right

Abstract

This research aims to analyze the concept, function, and historical motivations of the structural process and its relationship with the growing complexity of legal demands, especially regarding the protection of fundamental rights. The 1988 Federal Constitution is highlighted as a key milestone in the evolution of Brazilian law, as it includes social and collective rights as fundamental rights. Consequently, it is observed that the traditional procedural model has proven inadequate in ensuring the effective implementation of these rights. The inability of the conventional collective process to address the complexity of contemporary litigation is one of the identified issues, leading to the need for improving mechanisms for judicial processing and resolution under a new perception of judicial protagonism and appropriate means. Following an analytical methodology and literature review, this article concludes that the structural process in Brazil faces various challenges and has become essential for the enforcement of fundamental rights in highly complex situations.

Author Biographies

Rafael Lazzarotto Simioni, Faculdade de Direito Sul de Minas, Pouso Alegre, MG

Post-Doctorate in Philosophy and Theory of Law from the University of Coimbra School of Law (2011), PhD in Public Law from Unisinos (2008), Master in Law from UCS (2005) and a degree in Law from UCS. He is a permanent professor in the Postgraduate Program in Law at the Faculty of Law of Southern Minas Gerais (FDSM). Coordinator of the Postgraduate Program in Law at FDSM. Lead researcher of the Margens do Direito Research Group (PPGD/FDSM/CNPq). Coordinator of the Journal of the Faculty of Law of Southern Minas Gerais. Scientific and Postgraduate Coordinator at FDSM. Consultant for Capes and CNPq in project evaluation in the area of law. He was a Professor at the Faculty of Law of the Federal University of Minas Gerais (UFMG) and a visiting professor at the Postgraduate Program in Education at Unicamp and the Postgraduate Program in Human Rights at Unicamp. He was also a professor at the Faculty of Law of the University of Caxias do Sul, Univás and the Lutheran University of Brazil.

Milene Regina Anadao Sati, PPGD/ FDSM

Master's degree in Constitutionalism and Democracy from the Faculty of Law of Southern Minas Gerais (2024/2026). Graduated in Law from UNIFEOB University Center (2013), Specialist in Criminal Law and Criminal Procedural Law from Damásio Educacional (2015) and postgraduate degree in Constitutional Law from the same institution (2024). Approved with maximum score in the 11th OAB Exam. She is a statutory professor at the University Center of Associated Colleges of Education - UNIFAE. She is a lawyer. In the academic field, she is a researcher in the line of Effectiveness of Fundamental Social Rights and a member of the research groups "Law and Democracy: Aggressive Constitutional Jurisdiction" and "Margins of Law".

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