A reforma trabalhista e seus efeitos para o acesso à justiça

Resumo

A presente tese investiga criticamente os efeitos da Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 sobre o acesso à Justiça do Trabalho, compreendido como direito fundamental material e não apenas como garantia formal de ingresso em juízo. A pesquisa justifica-se diante da expressiva redução no ajuizamento de reclamações trabalhistas observada após a reforma e da necessidade de compreender se tal fenômeno decorre de maior eficiência institucional ou da criação de barreiras ao exercício do direito de ação. Parte-se da hipótese de que as alterações processuais introduzidas em 2017 modificaram significativamente os incentivos econômicos e institucionais para recorrer ao Judiciário, produzindo efeito dissuasório, especialmente sobre trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Do ponto de vista teórico, a investigação dialoga com a tradição do acesso à justiça inaugurada por Cappelletti e Garth e aprofundada por autores como Boaventura de Sousa Santos, Albiston e Sandefur, articulando essa reflexão com a dogmática constitucional e trabalhista. Metodologicamente, combina análise jurídico-dogmática, revisão teórica crítica e exame empírico de dados institucionais oficiais (DataJud/CNJ, TST e CSJT), por meio da comparação entre dois quadriênios (2017–2020 e 2022–2025), considerando a decisão do STF na ADI 5766 como marco institucional. Os resultados indicam que a retração do ajuizamento após a reforma e sua retomada posterior à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos restritivos evidenciam que o desenho normativo do processo do trabalho interfere diretamente na efetiva possibilidade de exercício do direito de ação. Conclui-se que reformas orientadas por critérios meramente quantitativos de eficiência podem comprometer a efetividade dos direitos fundamentais e o papel da Justiça do Trabalho como instrumento de cidadania social.