RAPTO PARENTAL INTERNACIONAL DE MENORES NA UNIÃO EUROPEIA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
Palavras-chave:
Rapto Parental – Autoridade Central – Convenção de Haia de 1980 – Residência habitual.Resumo
O rapto parental internacional vem tornando-se uma prática comum entre progenitores que alteram sua residência para outro país e que pretendem levar junto seu(s) filho(s), mesmo sem anuência do outro progenitor, cabendo a entidades públicas e os tribunais dos países envolvidos intercederem nos casos de deslocamento ou retenção ilícita do menor.Referências
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