Tax rules as an instrument of infringement to the Economic Order (Domesticand international)

Authors

  • Victor Monteiro Almeida Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50918

Keywords:

Positive Law System, One and Indecomposable System, Infringement to Domestic and International Economic Order

Abstract

Routinely, specialized doctrines produce studies of their respective fields alone, without realizing the repercussions that each phenomenon pertaining to certain branches of the law cause on other fields. The proposed scientific digression will start with the premise that the system of positive law is one and indecomposable , and then address the consequences of anomalies carried out by the tax rules prescriptive norms on economic order. Elementary assumptions will be established to develop the whole line of reasoning that will lead to the conclusion. Concluding, practical examples will be used to identify the practical consequences of the theoretical study, indicating how tax rules can instrument infr actions to the economic order (domestic and international).

Author Biography

Victor Monteiro Almeida, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, São Paulo

Advogado regularmente inscrito na OAB/AL. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp. Pós-Graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Membro Titular da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas – CET OAB/AL.

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Published

2022-10-18

Issue

Section

Artigos