CISG – Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de e Venda Internacional de Mercadorias no ordenamento jurídico e no cenário econômico brasileiro.
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.58641Palavras-chave:
CISG, Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de e Venda Internacional de Mercadorias, Aplicação de tratado internacional nos contratos, Application of an international treaty in contractsResumo
O artigo tem como objetivo abordar alguns aspectos envolvendo Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de e Venda Internacional de Mercadorias. Inicialmente, o artigo trata do papel da Convenção na comunidade internacional, bem como sua função de uniformizar o direito sobre a compra e venda internacional e trazer segurança jurídica. Em seguida, o artigo tece comentários a respeito da recepção da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro, a sua relação hierárquica no sistema jurídico e quais são as recentes decisões dos Tribunais de Justiça que envolvem a aplicação da Convenção. Por fim, o artigo abarca uma breve análise econômica da CISG.
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