Dívida Pública e Efetivação dos Direitos Humanos no Brasil.
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.58766Palavras-chave:
Política Fiscal. Dívida Pública. Direito Internacional. Direitos Humanos.Resumo
O artigo aborda a política fiscal brasileira, notadamente a dívida pública federal, analisando conceitos, natureza jurídica, índices atuais e o vasto aparato normativo que norteia sua aplicação. A pesquisa explora ainda o impacto da dívida pública e a destinação do orçamento público no contexto social, efetuando análise sob o prisma dos Direitos Humanos e Direito Internacional. Conclui-se pela necessária observância do Direito Internacional pelo Estado quando da formulação de políticas fiscais e agenda econômica, como via de respeito aos direitos humanos.
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