Public Debt and enforcement of Human Rights in Brazil.
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.58766Keywords:
Fiscal Policy. Public Debt. International Law. Human rights.Abstract
This research adresses the brazilian economic policy and the federal debt, analyzing definitions, legal nature, current numbers and the legal system that guides its application. It also analysis the impact of federal debt in society within the approach of Human Rights and International Law. It concludes that the State shall follow International Law when applying it’s fiscal policy and economic agenda, as a way of respecting human rights.
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