Princípios éticos Europeus no uso da inteligência artificial e a correlação com os Princípios Constitucionais Brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.60093Palavras-chave:
Direito, Tecnologia, Inteligência Artificial, Lei, Princípios Éticos, Direitos Fundamentais.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo comparar os princípios éticos no uso da Inteligência Artificial determinados na Comissão Europeia pela Eficiência da Justiça (CEPEJ) e a sua correlação com os direitos constitucionais brasileiros que devem ser preservados pois o uso destes sistemas não pode extrapolar os direitos garantidos pela nossa legislação, em especial os direitos e garantias fundamentais.
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