Autonomia da Vontade na Eleição do Direito Aplicável aos Contratos de Resseguro
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.62310Palavras-chave:
contrato, resseguro, empresarial, internacional, direito aplicável, autonomia da vontadeResumo
O objetivo do presente estudo é refletir sobre a importância da autonomia da vontade na eleição do direito aplicável aos contratos de resseguro, considerando as características típicas do negócio de resseguro e do seu respectivo contrato, notadamente sua internacionalidade e empresarialidade. Após discorrer sobre suas peculiaridades, debate-se sobre como a autonomia da vontade vem ganhando força na doutrina e jurisprudência brasileiras, especialmente com relação aos contratos empresariais e internacionais, apesar da interpretação positivista do art. 9º da LINDB, para então concluir como tais particularidades potencializam a flexibilização do referido dispositivo para se conceber a autonomia da vontade nos referidos tipos contratuais.
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