Autonomy of the Will in the Choice of Law Applicable to Reinsurance Contracts
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.62310Keywords:
contract, reinsurance, business, international, applicable law, autonomy of the willAbstract
The scope of this paper is to reflect on the importance of free will in choosing the law applicable to reinsurance contracts, considering the typical characteristics of the reinsurance business and its respective contract, especially its internationality and business nature. After discussing its peculiarities, it discusses how the autonomy of the will has been gaining strength in Brazilian doctrine and jurisprudence, especially in relation to business and international contracts, despite the literal interpretation of art. 9 of the LINDB, to then conclude how such particularities enhance the flexibility of the aforesaid provision to conceive the autonomy of the will in such contractual types.
References
ALVAREZ, Ana Maria Blanco Montiel. Resseguro e seguro: ponto de contato entre negócios jurídicos securitários. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014
ARAUJO, Nadia de. Autonomia da vontade. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Internacional. Cláudio Finkelstein, Clarisse Laupman Ferraz Lima (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/488/edicao-1/autonomia-da-vontade. Acesso em 29 de maio de 2023
BRAGA, Francisco de Assis. Contrato de seguro: a técnica do risco ao sinistro. São Paulo, IBDS, EMTS, 2000
BURANELLO, Renato Macedo. Do Contrato de Seguro – O Seguro Garantia de Obrigações Contratuais. São Paulo: Quartier Latin, 2006
CUNHA, Sergio Servulo. Processo e Civilização. In: Direito do seguro contemporâneo: edição comemorativa dos 20 anos do IBDS, Volume 1 / Ernesto Tzulrinik (organizador). São Paulo: Editora Contracorrente, 2021
FORGIONI, Paula A. Contratos empresariais: teoria geral e aplicação. 2 ed. ver. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016
GUIMARÃES, Antônio Márcio da Cunha. Contratos internacionais de seguros. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002
HUSEK, Carlos Roberto. Elementos do direito internacional privado. São Paulo: LTr, 2022
JUNQUEIRA, Thiago. O risco no domínio dos seguros. In: Temas atuais de Direito dos Seguros: Tomo II / coordenação Ilan Goldberg, Thiago Junqueira – 1. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020
KNIGHT, Frank H. Risk, Uncertainty and Profit (1921). University of Illinois at Urbana-Champaign's Academy for Entrepreneurial Leadership Historical Research Reference in Entrepreneurship, Disponível em SSRN: https://ssrn.com/abstract=1496192
LOCKE, John (1632-1704). Segundo tratado sobre o governo civil / John Locke; tradução Marsely de Marco Dantas; apresentação e notas Daniel Moreira Miranda – São Paulo: EDIPRO, 2014
MIRAGEM, Bruno; PETERSEN, Luiza. Direito dos seguros. 1. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022
PIZA, Paulo Luiz de Toledo. Contrato de Resseguro: tipologia, formação e Direito Internacional. São Paulo: Manuais Técnicos de Seguros: IBDS, 2002
RAMOS, André de Carvalho. GRAMSTRUP, Erik Frederico. Comentários à lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB, São Paulo: Saraiva, 2016
RIBEIRO, Marilda Rosado de Sá. A nacionalidade da pessoa jurídica e sua internacionalização. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, v. 2, n. 2, p. 167-202, jan./jun. 2008
TZIRULNIK, Ernesto. Seguro de Riscos de Engenharia: instrumento do desenvolvimento. São Paulo: Editora Roncarati, 2015
XAVIER, Vitor Boaventura. Regulação do contrato de seguro no século XXI: a missão de evitar tragédias. In: Temas atuais de Direito dos Seguros: Tomo I / coordenação Ilan Goldberg, Thiago Junqueira – 1. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020
