Recuperação Judicial de Agentes Econômicos Não Empresariais
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v2n.2-Ext.64107Palavras-chave:
PALAVRAS-CHAVE: Agentes econômicos não empresariais; Recuperação Judicial; Alteração legislativa; Insolvência.Resumo
RESUMO
O presente trabalho apresenta uma visão panorâmica acerca da (im)possibilidade de ampliação da recuperação judicial aos agentes econômicos não empresariais, abordando os argumentos favoráveis e contrários a tal postura, notadamente por meio da análise de casos recentes levados ao Poder Judiciário e dos projetos legislativos que almejaram ampliar a legitimação para os processos de insolvência para todos os agentes econômicos, empresariais ou não.
Referências
REFERÊNCIAS
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