O antagonismo das Convenções de Montreal e de Varsóvia em face do Código de Defesa do Consumidor.
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v13n13.71885Palavras-chave:
Código de Defesa do Consumidor; Convenção de Montreal; Convenção de Varsóvia; transporte aéreo internacional; responsabilidade civil; pacta sunt servanda.Resumo
O presente estudo analisa a coexistência e o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as Convenções de Montreal e de Varsóvia, que regulam a responsabilidade civil no transporte aéreo internacional. Por um lado, o CDC assegura a reparação integral dos danos ao consumidor, enquanto, em oposição, as convenções internacionais estabelecem limites indenizatórios tarifados para as companhias aéreas. Este artigo aborda a fundamentação jurídica das duas normas, o impacto da jurisprudência brasileira – especialmente a tese do Tema 210 do STF – e os critérios utilizados para solucionar a antinomia normativa. A alteração do Tema 210, no início de 2024, e a posterior decisão do Tema 1240, que exclui a aplicação das convenções em casos de danos extrapatrimoniais, reforçam a tendência de mitigação dos tratados internacionais em prol da legislação consumerista nacional. Por outro lado, o recente Tema 1366 do STF aplica a prevalência das convenções internacionais. O estudo defende a necessidade de cumprimento das convenções, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, e destaca os impactos da insegurança jurídica para o setor de transporte aéreo no Brasil.
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