The conflict between the Montreal and Warsaw Conventions in relation to the Consumer Protection Code.
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v13n13.71885Keywords:
Consumer Defense Code; Montreal Convention; Warsaw Convention; international air transport; civil liability; pacta sunt servanda.Abstract
This study analyzes the coexistence and conflict between the Consumer Protection Code (CDC) and the Montreal and Warsaw Conventions, which regulate civil liability in international air transport. On the one hand, the CDC ensures full compensation for damages to the consumer, while, on the contrary, international conventions establish limits on compensation for airlines. This article addresses the legal basis of the two norms, the impact of Brazilian jurisprudence – especially the thesis of Theme 210 of
the STF – and the criteria used to solve the normative antinomy. The amendment of Topic 210 in early 2024 and the subsequent decision of Topic 1240, which excludes the application of conventions in cases of non-pecuniary damages, reinforce the trend of mitigation of international treaties in favor of national consumer legislation. On the other hand, the recent Topic 1366 of the STF applies the prevalence of international conventions. The study defends the need to comply with the conventions, in respect of the principle of pacta sunt servanda, and highlights the impacts of legal uncertainty for the air transport sector in Brazil.
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