Responsability of States in International Environmental law

Authors

  • Reisson Ronsoni dos Reis ULBRA - Universidade Luterana do Brasil
  • Danielle Caroline Barbosa Universidade de la Empresa – UDE
  • Inês Virgínia Resende Dosea Universidade Tiradentes - UNIT

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2020.v7n7.46315

Keywords:

Direito Internacional Ambiental. Estados. Responsabilidade.

Abstract

This research analyzes the transformation of the right to a healthy environment into a human right, as well as the internationalization of this right, aligned with the perception of the existence of transboundary damages, evolved its study and regulation, culminating in the emergence and development of International Environmental Law. Afterwards, the study begins on the International Responsibility of the State for the practice of an international illicit act, that is, when it violates a regulation and damages the right of another sovereign State or territorial area outside its national jurisdiction, tracing the main characteristics of this institute in the environmental field. It then examines the common but differentiated responsibility of states as it studies this form of state accountability as a principle of international environmental law, and demonstrates how its positivity in various international norms contributes to the global integration of countries in the pursuit of terrestrial environmental recovery and sustainable development. Finally, in his conclusion, he discusses how the international protection of the environment is made possible by these two types of state responsibility.

Author Biographies

Reisson Ronsoni dos Reis, ULBRA - Universidade Luterana do Brasil

Mestrando em Direito das Relações Internacionais e da Integração na América Latina pela UDE/Uy. Pós-graduado em Direito Militar pela Universidade Cândido Mendes/RJ, e em Direito Administrativo, Direito Constitucional e Civil, pela Faculdade Dom Alberto/RS. Graduado em Direito pela ULBRA. Secretário da Saúde Adjunto de Gravataí/RS.

Danielle Caroline Barbosa, Universidade de la Empresa – UDE

Mestranda em Direito das Relações Internacionais da América-Latina, pela Universidade de la Empresa  –  UDE. Pós-graduada lato sensu (Especialista) em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada – IEC PUC Minas. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Advogada. Coordenadora da Área de Desenvolvimento Econômico no Município de Vespasiano/MG.

Inês Virgínia Resende Dosea, Universidade Tiradentes - UNIT

Mestranda em Direito das Relações Internacionais e Integração da América-Latina, pela Universidade de la Empresa  –  UDE. Pós-graduada lato sensu (Especialista) em Direito Público pela Universidade Tiradentes - UNIT; Pós-graduada lato sensu (Especialista) em Direito Previdenciário pela Universidade Gama Filho. Bacharela em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT. Tabeliã e Oficiala de Registro de Pessoas Naturais de Coronel João Sá/BA.

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Published

2021-08-06