Tax compliance and the guidelines of the Organization for Economic Cooperation and Development´s (OECD)

Authors

  • Cristina Barbosa Rodrigues Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP http://orcid.org/0000-0002-3693-9322
  • Thamyres Rodrigues Cardoso Universidade São Judas/SP

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2020.v7n7.55142

Keywords:

Compliance Tributário, Sistema Tributário Brasileiro, Complexidade.

Abstract

The present work had as main objective to analyze the benefits and the difficulties at the moment of the implementation of the tax compliance, in face of the current scenario where we find a great complexity in the Brazilian tax system. The methodology that was used covers bibliographic research, analyzing legal doctrines, articles, statistical data from Doing Business and IBPT, as well as studies carried out by Deloitte and PWC, carried out with several companies regarding tax compliance, in order to verify the advantages and disadvantages of implementing this program, also analyzing the reasons that generate such disadvantages.

Author Biographies

Cristina Barbosa Rodrigues, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Doutoranda em Direito Internacional Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Mestre em Direito pela FMU; Especialista em Direto Administrativo Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora Universitária (UNIP – Universidade Paulista e USJT – Universidade São Judas Tadeu) e Advogada.

 

Thamyres Rodrigues Cardoso, Universidade São Judas/SP

Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Advogada.

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Published

2021-08-06