Effectiveness of the international contract face of the Covid-19 pandemic

Authors

  • Fábio Dias de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.58620

Keywords:

COVID-19; Risks in International Contracts; International Law, hardship.

Abstract

The pandemic caused by Covid-19 reflected on the world economy, largely in the revision of international contracts, especially for the purchase and sale of goods and inputs, which will certainly be breached - or partially fulfilled - either due to stoppages in the supply chain. chain), as well as logistical problems. We will try to understand this contractual imbalance resulting from the international medical crisis, how it affected the economy and the applicability of international law, in order to correct the resulting disparities.

The standard used tends to be the Decree No. 8,327, of October 16, 2014, which enacts the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, known as the Vienna Convention. Thus, we will try to verify what are the international means for effectiveness the contract due to its non-compliance and the International Law Principals.

References

ARBITRAGEM INTERNACIONAL. COVID-19, Força Maior e Arbitragem. 2020.

Disponível em: https://www.international-arbitration-attorney.com/pt/covid-19-force- majeure-and-arbitration/#_ftn1. Acesso em: 20 jun. 2022.

BAPTISTA, Luiz Olavo. Contratos Internacionais. São Paulo: Lex Editora, 2010.

BASSO, Maristela. Curso de Direito Internacional Privado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011.

BRASIL. Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014, Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980. Brasília, DF, Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8327.htm, Acesso em: 20 jun. 2022.

BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 20 jun. 2022.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Brasilia,DF. Acesso em: 20 jun. 2022.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais.TEORIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

GUIMARAES, Antonio Marcio da Cunha et al. COVID 19 E A CRISE DE PERFORMANCE CONTRATUAL NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS REGIDOS PELA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CISG). Revista Juridica, [S.l.], v. 2, n. 64, p. 158 - 183, ago. 2021. ISSN 2316-753X. Disponível em: <http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/5200>. Acesso em: 20 jun. 2022. doi:http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v2i64.5200.

ICC - International Chamber of Commerce. Cláusula Modelo de Força Maior e

Hardship (março, 2020). Disponível em: https://iccwbo.org/content/uploads/sites/3/2020/03/icc-forcemajeure-hardship-

clauses-march2020.pdf. Acesso em: 20 jun. 2022.

JACOB; DOLINGER. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: CONTRATOS E OBRIGAÇÕES NO DIREITO INTERNACIONA L PRIVADO. Rio de Janeiro: Renovar, 2007

MALHEIRO, Emerson. Manual de Direito Internacional Privado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2012.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: contratos. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

RECHSTEINER, Beat Walter. “Direito internacional privado: teoria e prática”. 6a ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p.134.

STRENGER, Irineu. Contratos Internacionais do Comércio. São Paulo: LTR, 2003.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos

contratos. 13. ed. São Paulo: Atlas S.a, 2013.

Published

2022-08-17