The Court of The Human Rights as a Fourth Instance: Juridical Analisys
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.59065Keywords:
ICHR, HUMAN RIGHTS, CIVIL CAPACITY, LAST INSTANCEAbstract
The life in society and the understanding of respect for the dignity of the human person has created several protection instruments and specialized mechanisms to mediate possible violations. In Americas, the Interamerican System for the Protection of Human Rights has a jurisdictional body of paramount importance for the protection of these rights: the Interamerican Court of Human Rights. Its function is to receive and judge demands that involve States with a regional scope. Access depends on meeting essential admissibility requirements. The question that this make is if it is possible to use the Court's decisions as an instance of reviewing national judgments, as a fourth instance, and the dynamics caused by these decisions in the domestic sphere of States and in the international sphere. The method is the hypothetical-deductive and the bibliographic and documentary methodology. Here, relevant details that begin in the analysis and extend to the final judgment will be analyzed.
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