Jurisdictional immunity of foreign States in the Brazilian Supreme Federal Court
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v10n10.59433Keywords:
International Law; State’s Sovereignty; Jurisdictional immunity; Human Rights; jus cogens.Abstract
This article critically examines Brazilian Supreme Federal Court ruling on Changri-la case (Interlocutory Appeal 954.858/RJ). It argues that an withdrawal of Immunity to foreign State jurisdictions concerning acta iure imperii that violate human rights does not (yet) reflect contemporary practice of the International Law. It emphasises that the correct application of Intertemporal International Law does not permit extending this new interpretation to facts that occurred under the validity of another International Law. It also examines the legitimacy of the Supreme Federal Court, concerning the adoption of political decisions with high repercussion in the international sphere. Its conclusion, considering States undertake and fulfil their duties by will and agreement, thus considers that a unilateral breach of consolidated custom regarding immunity from jurisdiction is not consistent with the purposes of International Law.
References
ACCIOLI, Wilson. Teoria geral do Estado. Rio de Janeiro: Forense, 1985.
ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. Imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça: uma análise a partir do caso Alemanha vs. Itália. Revista Direito GV. v. 12, n. 2, 2016.
AMARAL, Diogo Freitas do. História do pensamento político ocidental. Coimbra: Almedina, 2012.
AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Globo, 1993.
BOBBIO, Norberto et al.. Dicionário de política – volume II; trad. Carmen C, Varriale. Brasília: Universidade de Brasília, 2016.
BOSON, Gerson de Britto Mello. Direito internacional público: o estado em direito das gentes. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
CAETANO, Marcelo. Direito constitucional – v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
CALMON, Pedro. Curso de Teoria Geral do Estado. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1954.
CAPLAN, Lee M.. State Immunity, Human Rights, and Jus Cogens: A Critique of the Normative Hierarchy Theory. American Journal of International Law 97, pp. 741-781, 2003.
DANTAS, San Tiago. Programa de direito civil – Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977.
DOLINGER, Jacob. A imunidade jurisdicional dos Estados. Revista de informação legislativa, Brasília, v. 19, n. 76, p. 5-64, 1982.
__________. Direito internacional privado: parte geral. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
GOLIN, Eliane Romeiro Fernandes. Imunidade de Jurisdição dos Estados e Direitos Humanos: uma crítica ao Caso Ferrini. Tese (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra. Coimbra, 2013.
GOMES, Fábio Rodrigues. O retorno ao positivismo jurídico: reflexões críticas de um juiz desencantado. Niterói: Arthe Comunicação Gráfica, 2020.
GUEDES, Armando Marques. A guerra naval e o direito. In: Revista Nação e Defesa. Ano VI, nº 24, pp. 68-119, 1982.
GUIMARÃES, Mário. O juiz e a função jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
KALDUNSKI, Marcin. State Immunity and War Crimes: The Polish Supreme Court on the Natoniewski Case (June 1, 2011). Polish Yearbook of International Law, Vol. 30, 2010.
KNUCHEL, Sevrine. State Immunity And The Promise Of Jus Cogens. Northwestern Journal of Human Rights. V. 9, 149, 2011.
KRAJEWSKI, Markus; SINGER, Christopher. Should judges be front-runners? The ICJ, State immunity and the protection of fundamental human rights. Max Planck Yearbook of United Nations Law Online, v. 16, n. 1, p. 1-34, 2012.
LIMA, Eusebio de Queiroz. Teoria do Estado. Rio de Janeiro: A Casa do Livro, 1953.
MANCINI, Pasquale Stanislao. Direito internacional; trad. Ciro Mioranza. Ijuí: Unijuí, 2003.
MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de direito internacional público – v. 2. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PERRY, Marvin. Civilização ocidental: uma história concisa. Trad. Waltensir Dutra e Silvana Vieira. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. Salvador: JusPODIVM, 2012.
REALE, Miguel. Obras políticas: 1a fase – 1931/1937. Tomo I. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1983.
REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2005.
RODAS, João Grandino. Jus cogens em direito internacional. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 69 (2), 125-136, 1974.
RODRIGUES, Paulo Cesar Villela Souto Lopes. Renúncia à nacionalidade brasileira: direito fundamental à apatridia voluntária. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang et al.. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SOARES, Guido Fernando Silva. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio de Janeiro: Forense, 1984.
TIBURCIO, Carmen. As novas tendências da imunidade de jurisdição no direito internacional e brasileiro. In: TIBURCIO, Carmen & BARROSO, Luís Roberto. Direito constitucional internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
WHEATLEY, Steven. Revisiting the Doctrine of Intertemporal Law. Oxford Journal of Legal Studies, Volume 41, Issue 2, Summer 2021, pp. 484–509.
ZIMMERMANN, Andreas. Sovereign Immunity and Violations of International Jus Cogens – Some Critical Remarks. Michigan Journal of International Law. V. 16, 433, 1995.
ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. Trad. António Sousa e António Franco. São Paulo: Saraiva (Série IDP), 2016.
