The interpretation methods of tax immunities applied by the Brazilian Supreme Court and the Masonic Temples imunity

Authors

  • Osvaldo Santos de Carvalho IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributário
  • João Paulo de Abreu Peçanha Lós IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v10n10.59744

Keywords:

Immunity. Interpretation. Methods. Masonic Temples.

Abstract

The objective of the present work is to make comments, in the light of the Logical-Semantic Constructivism method, to the construction that the Brazilian Supreme Court (STF) has given to tax immunities for the temples of any kinds of cults. In particular, we will focus on the extensive, restrictive and teleological criteria of interpretation. This is because, sometimes, the STF applies the extensive interpretation, sometimes applied the restrictive interpretation, however, it is always grounding that the interpretation conferred would be incompliance with the finalistic exegesis of the institute. Due to this lack of consistency, the STF ended up restricting the scope of immunity intended for the temples of any cult for Freemasonry. This fact reveals, as a result and conclusion of the research presented here that, despite the existence of doctrinal and jurisprudential controversy and without the pretension of exhausting the theme, the STF made an evaluative option for freedom of belief to the detriment of freedom of conscience, although the first is a corollary of the second.

Author Biographies

Osvaldo Santos de Carvalho, IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributário

OSVALDO SANTOS DE CARVALHO – CURRÍCULO RESUMIDO:

- Bacharel em Direito e Ciências Contábeis;

- Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP;

- Pós-Graduação “Latu senso” em Direito Empresarial; Administração Financeira e Contábil; e Gestão Tributária;

- Professor dos Cursos de Pós-graduação do IBET, da COGEAE/PUC, GV-LAW, Escola Superior do Ministério Público do Estado de SP, da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado etc.

- Autor do livro “O princípio da neutralidade tributária e a não cumulatividade do ICMS” pela Saraiva e de vários artigos e obras em coautoria na área do direito tributário e processo administrativo tributário;

- Membro do Conselho Científico da Revista ABRADT-Associação Brasileira de Direito Tributário;

- Diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

O currículo completo pode ser acessado junto ao CNPQ: http://lattes.cnpq.br/3892489684537356

João Paulo de Abreu Peçanha Lós, IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Advogado. Mestrando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários-IBET. Pós-Graduado em Direito Público e Tributário pela Universidade Cândido Mendes. MBA em Gestão Tributária pela Universidade Cândido Mendes. LLM em Direito Corporativo pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais.

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Published

2023-01-26