Facial biometric recognition and the use by Public Authorities
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.60092Keywords:
Facial Biometric Recognition, Law, Technology, Public Power Legislation, Transparency, Fundamental Rights.Abstract
Facial biometrics has been increasingly used by the government to recognize individuals. Despite facial biometric data being considered sensitive, the use of this technology requires care with regard to the right to privacy and possible cases of discriminatory biases capable of bringing irreparable harm to their holders, since events in this sphere are constantly reported in countries that adopted the use of this technology. In Brazil there is no specific legislation that regulates its use, there are bills for years in the pipeline without, however, any progress in its approval, however, despite the gap in legislation, the public power makes constant use of facial recognition.
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