Facial biometric recognition and the use by Public Authorities

Authors

  • Katia Shimizu de Castro
  • Luciana Veiga de Paula

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.60092

Keywords:

Facial Biometric Recognition, Law, Technology, Public Power Legislation, Transparency, Fundamental Rights.

Abstract

Facial biometrics has been increasingly used by the government to recognize individuals. Despite facial biometric data being considered sensitive, the use of this technology requires care with regard to the right to privacy and possible cases of discriminatory biases capable of bringing irreparable harm to their holders, since events in this sphere are constantly reported in countries that adopted the use of this technology. In Brazil there is no specific legislation that regulates its use, there are bills for years in the pipeline without, however, any progress in its approval, however, despite the gap in legislation, the public power makes constant use of facial recognition.

Author Biographies

Katia Shimizu de Castro

Mestranda em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Pós Graduada em Direito e Tecnologia pela Universidade de São Paulo – USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – SP. Advogada. katiascastro@gmail.com

 

Luciana Veiga de Paula

Pós Graduada em Direito e Tecnologia pela Universidade de São Paulo – USP. Advogada. lucianaveigadepaula@gmail.com

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Published

2022-12-28