Taxation of amounts earned from athlete transfers
an analysis of spanish and brazilian legislation
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.64375Keywords:
Tax law, Sports law, Economics Rights, International Transfers, National Transfers.Abstract
The present article aims to demonstrate the taxation of the revenue generated by the transfer of athletes (economic rights arising from such negotiation) in Spanish territory and to compare it with the Brazilian Tax Law. It will be analyzed on the possibility of Brazil instituting a new tax related to the revenue generated from the transfer of athletes (economic rights) in its territory, to tax the National Sports Practice Entities (Clubs), in the Spanish way.
References
ATALIBA, Geraldo, Hipótese de incidência tributária, 6ª ed., 3ª tir. São Paulo: Malheiros, 2019.
Akatsu, L. & Pinho, J. G. de. (2002). Sociedade da informação, accoutability e democracia delegativa; investigação em portais de governo no Brasil. Revista de Administração Pública, 36, 5, 723-45
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003;
BELLON, Gabriel. Artigo inédito (Não Finalizado). Os Clubes de Futebol e a isenção Tributária Federal.
BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Rio de Janeiro, Forense: 2000.
CARRAZA; Roque Antônio, Curso de Direito Constitucional Tributário; São Paulo: Malheiros, 2017.
CARVALHO Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 30ª edição; São Paulo:Saraiva,2018.
CARVALHO Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 5ª edição; São Paulo:Saraiva,2002.
GULTERMAN, Marcos: O Futebol explica o Brasil. Editora Conexão, São Paulo: 2009.
Iberian American Law Review of Sport’s Business and Economics – page 113.
Informe Jurídico do advogado Pedro Vítor Barros do Escritório Cuatrecasas de Barcelona (ESP), anexado ao Ofício Circular nº 013/2018 da CBF
MELO, Álvaro Filho, SANTORO Luiz Felipe; Direito e Futebol; Marcos jurídicos e linhas mestras; 1ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
Ofício Circular nº 013/2018 de 18 de março de 2108 enviado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) aos seus Clubes Filiados.;
Raupp, F.M., & Pinho, J.A.G. (2016). Review of passive transparency in Brazilian city councils. Revista da Administração, 51(3), 288-296;
Revista Brasileira de Direito Desportivo, ano XVII nº 30/2018 – Edição Especial, Homenagem ao Professor Álvaro Melo Filho.