Desafios estruturais das disposições de auxílio não comercial da CPTPP para empresas estatais chinesas
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2024.v4n4.71615Palavras-chave:
CPTPP, Non-commercial assistance provisions, challenge, Subsidies for state-owned enterprisesResumo
A questão dos subsídios às empresas estatais (SOE) tem sido um tema quente na comunidade internacional nos últimos anos, e os países têm prestado muita atenção a ela. As regras de auxílio não comercial estão estipuladas no Capítulo 17 do CPTPP, que preenche de forma poderosa a lacuna das regras comerciais originais dos subsídios às empresas estatais e, quando entrar em vigor em 30 de dezembro de 2018, afetará profundamente o progresso dos subsídios às empresas estatais nos países membros relevantes. A China deve realizar ativamente a reforma das empresas estatais, utilizar razoavelmente as disposições excepcionais do acordo CPTPP, melhorar o mecanismo de divulgação de informações relevantes e adaptar-se às novas mudanças nas regras econômicas e comerciais internacionais de forma proativa.
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