Proteção da propriedade intelectual da China na perspectiva do comércio internacional
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2024.v4n4.71622Palavras-chave:
Intellectual PropertyRights; Globalização; Medidas de protecção; Comércio internacionalResumo
Com o florescente desenvolvimento da globalização econômica e a expansão do comércio internacional, a utilização de Incoterms ganhou ampla aceitação e aplicação. Surge uma questão pertinente: Os contratos CIF (Custo, Seguro e Carga) devem ser interpretados principalmente como transações documentais, de acordo com o princípio da autonomia documental, ou como transações contratuais? Fundamentalmente, esta pesquisa procura argumentar que, a partir de uma revisão de vários estudos de caso e da aplicação prática da CIF em cenários reais, as transações CIF são caracterizadas predominantemente como transações documentais. Mas os contratos CIF não são transações puramente documentais, eles ainda são transações contratuais (transações de bens) na essência. Este estudo aprofunda as ramificações legais da interpretação dos contratos CIF como transações contratuais ou transações documentais, empregando perspectivas tanto do direito comum quanto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Ao fazê-lo, oferece uma posição normativa mais lúcida sobre a evolução futura das regras CIF. Além disso, a pesquisa examina o papel da documentação digital, especificamente do conhecimento de embarque eletrônico, e propõe uma série de mecanismos práticos de resolução de disputas.
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