CONFLITO DE INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE DOMICÍLIO PARA AFERIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TRATADOS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO CASO VOLVO ITOCHU
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Tratados de Bitributação - Domicílio Fiscal - Caso Volvo ItochuAbstract
Existe um conflito interpretativo acerca de conceitos basilares de qualificação de obrigações internacionais. Neste sentido, analisando os julgados do caso Volvo Itochu, objetivou-se criticar os posicionamentos jurisprudenciais que entenderam pela aplicação do critério geográfico em detrimento do suscitado pela Volvo, que seria fiscal. Essa controvérsia se firmou em razão de o Brasil considerar a Itochu Panama Branch como uma sociedade panamenha, e não japonesa, não aplicando o tratado Brasil Japão sobre bitributação. Considerando este panorama será tecida uma análise dos argumentos levantados em cada uma das esferas de discussão (administrativa e judicial). A metodologia empregada foi análise de caso, com a interpretação dos julgados disponíveis em meio digital e levantamento de doutrina com vias a entender se a solução da controvérsia se deu à luz da melhor compreensão do direito pelos julgadores.Riferimenti bibliografici
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