Confidencialidade e Proteção de Dados na Arbitragem de Contratos Empresariais Digitais
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2025.v13n13.73908Parole chiave:
Arbitragem empresarial digital, Competência-competência, Confidencialidade, LGPD, Ilegalidade “prima facie”Abstract
Neste breve trabalho, analisaremos a evolução da arbitragem empresarial digital e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) sobre a confidencialidade e a validade dos procedimentos arbitrais conduzidos em meio eletrônico. O estudo busca compreender como a proteção de dados e o dever de sigilo harmonizam-se com o princípio da competência-competência, especialmente diante das hipóteses de “ilegalidade prima facie”, que limitam a autonomia da vontade das partes. A pesquisa evidencia que a conformidade com a LGPD e a adoção de mecanismos de segurança da informação tornaram-se requisitos indispensáveis para a legitimidade, eficácia e responsabilidade na arbitragem digital, assegurando a proteção da privacidade e a confiança nas relações empresariais contemporâneas.
Riferimenti bibliografici
REFERÊNCIAS
- PECK PINHEIRO, Patricia. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
- BRANCHER, Paulo. Arbitragem e poder judiciário: competência e controle das decisões arbitrais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
- BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 set. 1996.
- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
- TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
- CAPANEMA, Wladimir. Proteção de dados pessoais: a função e os limites da responsabilidade civil na LGPD. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
- CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
- DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral dos contratos. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
- NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de direito do consumidor: princípios e práticas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
- GUIMARÃES, Antônio Márcio da Cunha; GUIMARÃES, Gabriel Stagni. Direito digital. Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2017.
- GUIMARÃES, Gabriel Stagni. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental. Livro Nacional, 2022.
