O argumento de que a fraude externa deveria ser o único critério para recusar a reconhecer e executar sentenças judiciais estrangeiras e suas perspectivas
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2024.v4n4.71693Palavras-chave:
Excepção de fraude; Revisão substancial; Fraude externa; Justiça individualResumo
O reconhecimento e execução de decisões e decisões comerciais no contexto transfronteiriço sempre foram um aspecto crucial das transacções comerciais internacionais. Particularmente na sequência da pandemia COVID-19, que causou uma parada econômica global, surgiram disputas comerciais internacionais, tornando o reconhecimento e execução de julgamentos comerciais internacionais cada vez mais significativos. A excepção da fraude no reconhecimento e execução transfronteiriços de julgamentos comerciais surgiu como uma questão urgente. É prevalente na prática e apresenta desafios complexos que requerem resolução. Este artigo discutirá se a fraude externa deveria ser o único critério para recusar a reconhecer e executar julgamentos estrangeiros. O objetivo é lógicamente delinear o quadro institucional para o reconhecimento e execução de decisões no domínio das transacções transfronteiriças.
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