Economic Implications of Law Nº. 15.040/2024:
The Legal Framework for Insurance in The Complex Security Sector
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v13n13.71993Keywords:
insurance, economics, law, legal innovationAbstract
Based on an analysis of the complex functioning of the insurance market and some tools directly related to financial aspects of this market (common fund, technical reserve, actuarial calculations and premium value), we sought to show that Law No. 15,040/2024 (the Legal Framework for Insurance) is likely to have economic consequences (in lato sensu, without assessing whether they will be positive or negative, nor quantifying them), as this is a heavily regulated market composed of numerous variables, and the new legislation will become a very important part of this set of variables, in addition to triggering a significant learning curve.
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