ASPECTOS LEGAIS DO REFLEXO DA PUBLICIDADE INFANTIL NA CRIANÇA

Resumo

Tendo como base o princípio da hipossuficiência e vulnerabilidade do infante submetido e influenciado pela publicidade infantil pretende-se questionar a legalidade dos meios que são utilizados pela mídia para persuadi-los, bem como o grau de influência exercido em seus respectivos familiares e responsáveis que se submetem aos desmandos infantis e podem estar contribuindo para os problemas relacionados ao consumismo, que leva, por vezes, ao comprometimento da formação do indivíduo. Este estudo se fundamenta em pesquisa bibliográfica e de campo capazes de fornecer elementos suficientes a fim de se verificar, dentro de uma população local, composta por crianças em idade escolar e variadas condições sociais, se há abusividades na publicidade infantil e quais as suas consequências jurídicas. Seguinte ao acolhimento dos dados obtidos bibliograficamente, foi entregue um livro, resultado de pesquisas anteriores acerca da abusividade da publicidade voltada à criança, às famílias participantes da pesquisa, para que, em seguida, por aplicação de questionários individuais, devidamente catalogados e estatisticamente relacionados, fossem obtidos dados relevantes ao tema em estudo. Destarte, o propósito maior da pesquisa foi o desafio de apresentar a legalidade que envolve o tema e conscientizar as famílias da região quanto à importância de se cuidar das crianças no que toca à facilidade de acesso que possuem às campanhas publicitárias a eles voltadas com cunho consumista. Várias são as considerações teóricas e práticas a respeito das ações de marqueting direcionadas ao público infantil e questiona-se até que ponto a criança deve ser alvo desse tipo de mensagem, visto que, além de conquistar os pais por meio dos infantes, estes últimos podem ter a sua formação comprometida vez que crescem com atitude positiva em relação à determinada marca devido ao percurso mercadológico desenvolvido em suas inúmeras formas de divulgação, abrindo-se o leque de questionamentos que vão das implicações legais que devem ser observadas, até os prováveis danos que podem vitimar o infante.