INDICATIVOS OU MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO

Resumo

O objetivo do presente estudo é demonstrar o atual cenário jurídico penal quanto ao entendimento das teorias que constituem fundamento para a salvaguarda de interesses e valores constitucionais através da força do direito penal, e a escolha de bens jurídicos merecedores de proteção (teoria do bem jurídico-penal), dentro de uma ordem axiológica constitucional que limita a atuação do Estado, e ao mesmo tempo indica pela necessidade de criminalização de novas condutas, ou de se equilibrar as punições em respeito aos princípios constitucionais, especialmente da proporcionalidade, em suas diversas vertentes, e do princípio da vedação do excesso. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo através da pesquisa bibliográfica da doutrina nacional e internacional, realizando uma análise dos conceitos e das teorias que nascem dentro de uma amplitude supranacional, e vêm sendo transpostas substancialmente para as constituições de diversos países, direcionando a atuação do legislador, bem como, influenciando as tomadas de decisões e soluções de conflitos pelo Poder Judiciário, na salvaguarda de interesses comuns, dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos humanos. Nesta direção apresenta-se o entendimento final pela existência de mandados constitucionais de criminalização, e a inexistência de instrumentos jurídicos hábeis para o controle, sobretudo, a correção de omissões legislativas quanto à criminalização de bens jurídicos necessários de proteção.